Decisão que aplica lei mineira em depósitos judiciais é suspensa no STFData da Publicação: 10 de fevereiro de 2017 às 12h44
A decisão que aplica lei do estado de Minas Gerais sobre depósitos judiciais foi suspensa pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. A Justiça de MG havia obrigado o Banco do Brasil a fazer o pagamento de alvarás judiciais enquanto houvesse valores no fundo de reserva previsto na …





