Decisão penal não está sujeita a recurso de natureza processual civil

Data da Publicação: 29 de outubro de 2014 às 12h24

Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manter decisão que, ao analisar representação criminal proposta pelo Ministério Público Federal, não reco…

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