Decisão mantém ação contra barulho de aviões em CongonhasData da Publicação: 25 de janeiro de 2016 às 17h46
A legitimidade de uma associação para a defesa de interesses não depende exclusivamente da autorização dos associados na forma de assembleia específica ou de assinaturas. A entidade pode agir, conforme seu estatuto, de forma independente para propor ação. O entendimento é do desembargador Antonio…





