Decisão mantém ação contra barulho de aviões em Congonhas

Data da Publicação: 25 de janeiro de 2016 às 17h46

A legitimidade de uma associação para a defesa de interesses não depende exclusivamente da autorização dos associados na forma de assembleia específica ou de assinaturas. A entidade pode agir, conforme seu estatuto, de forma independente para propor ação. O entendimento é do desembargador Antonio…

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