A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (5/6), em julgamento de recursos repetitivos, que o pagamento de honorários de sucumbência não justifica a penhora de salário do devedor. No entanto, parte dos processualistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre essa decisão entende que o STJ se baseou em uma distinção […]

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