Decisão de mérito no TRF-2 impede que STJ libere empresárioData da Publicação: 29 de julho de 2017 às 18h12
Quando tribunais de origem julgam mérito de pedido de Habeas Corpus, fica prejudicada impetração que se volta contra o indeferimento da liminar naquela corte. A tese foi aplicada pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao considerar prejudicado pedido de l…





