O Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão desta quinta-feira (9/11), que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. O Código de Processo Civil prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por […]

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