Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo

Data da Publicação: 24 de abril de 2019 às 11h02

A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para transferência de guarda provisória pode ser impugnada por agravo de instrumento, pois se trata de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
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