Decisão da Raposa Serra do Sol não cria normas abstratas, define STF

Data da Publicação: 23 de outubro de 2013 às 18h34

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha definido parâmetros para a demarcação de terras quando julgou o caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em 2009, a extensão da decisão é ao caso específico dessa reserva. Portanto, os parâmetros definidos naquele acórdão não têm efeito vinculante para…

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