De Sanctis envia para primeiro grau ação penal contra prefeitoData da Publicação: 15 de maio de 2018 às 20h33
O desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu aplicar ao caso de um prefeito a restrição imposta pelo Supremo Tribunal Federal à prerrogativa de foro de deputados e senadores. Em despacho desta terça-feira (15/5), De Sanctis declinou da competência de julga…
