Davi Tangerino: Multa tributária e efeitos penais — o caso Neymar

Data da Publicação: 24 de agosto de 2017 às 06h08

Diz a Lei Pelé que o direito do uso de imagem de um atleta pode ser cedido “mediante ajuste contratual de natureza civil” com o estabelecimentos e direitos, deveres e condições “inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo”. Em bom português: remuneração pelo uso da imagem não é …

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