Davi Diniz: Carf e o modo de decidir a adjudicação de direitosData da Publicação: 5 de maio de 2023 às 16h19
O Carf e a adjudicação de direitos
A escalada do atual debate sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no qual, em sequência, uma lei [1], uma medida provisória [2] e uma ação direta de inconstitucionalidade [3] chamaram para si a tarefa de decidir sobre o funcionamento do que…
