Daud: As decisões monocráticas com base na Súmula nº 568

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2020 às 16h15

Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o relator só poderá dar (ou negar) provimento, monocraticamente, ao recurso quando houver: 1) súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido do mérito do objeto do recurso; 2) acórdão do S…

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