Danielle Glielmo: CDC não cabe em entidades fechadas de previdênciaData da Publicação: 3 de outubro de 2015 às 08h30
O Código de Defesa do Consumidor foi criado a partir da publicação da Lei 8.078, em 11 de setembro de 1990. A sua elaboração estava prevista nas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que alçou a proteção do consumidor à categoria de direito fundamental, merecendo tutela do Est…
