Aos 3 de junho de 1998, surgia a Lei 9.656, que regulamentou a atividade dos planos de saúde e, com ela, a obrigação das empresas operadoras ressarcirem os cofres públicos quando seus beneficiários utilizam do SUS. Seis meses após sua edição, o STF recebeu uma ação que visa declarar sua inconstit…