Damiani e Fochi: A hora e a vez do juiz das garantiasData da Publicação: 6 de dezembro de 2022 às 09h07
A Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) fixou o instituto do juiz das garantias no Código de Processo Penal, promovendo-se a necessária diferenciação entre a competência do juiz que atua na fase investigatória (inquérito), daquele que atuará na fase processual.
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Ocorre que a aplicaçã…
