O direito à liberdade de expressão encontra limites no direito à proteção da honra e da imagem, igualmente amparado pela Constituição de 1988. Esse foi o entendimento da juíza Fabiani Marini, da 15ª Vara Cível de São Paulo, para condenar a senadora Damares Alves (Republicanos), ministra do governo de Jair Bolsonaro, a indenizar em R$ […]

O post Damares Alves é condenada a indenizar Vera Magalhães por danos morais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.