Dalton Miranda: PL regulamenta segurança jurídica no Direito PúblicoData da Publicação: 24 de novembro de 2015 às 07h29
O site do Senado Federal noticia a realização de “audiência pública interativa para análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2015” na esfera da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); sendo que referido proposta tem por escopo “melhorar as regras editadas pelo poder público e os…
