Dalton Miranda: Ministros devem seguir regras da Constituição Federal

Data da Publicação: 2 de maio de 2013 às 13h15

Do Título XI — Dos recursos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) e em seu ‘Capítulo V’ que trata do ‘Recurso Extraordinário’, artigos 321 a 329, destacamos, em especial, o conceito de que a questão constitucional trazida no bojo daquele apelo necessariamente deve oferecer repe…

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