No contexto brasileiro atual, necessário compreender como a questão da regulação no setor de transportes rodoviários de passageiros está sendo operada no país, sob a perspectiva das autorizações administrativas, principalmente após o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.549 e nº 6.270 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a constitucionalidade da autorização […]

O post Da regulação do transporte rodoviário de passageiro no plano federal: ADIs 5.549 e 6.270 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.