Da Paixão Jr.: A convocação de governadores por CPIs

Data da Publicação: 31 de maio de 2021 às 20h07

A regra constitucional é de alva clareza ao determinar que as comissões parlamentares de inquérito “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (artigo 58, §3º), tendo sido previamente assegurada a lato competência para “solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão…

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