No dia 28 de fevereiro, foi publicada a Medida Provisória n° 1.208, de 27.02.2024 (MP 1.208/24), que, entre outras, restabeleceu a incidência de 1% da alíquota de Cofins-Importação, prevista na Lei 10.865, de 30/4/2024 (Lei 10.865/24). O adicional de 1% da Cofins-Importação havia sido revogado recentemente pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 (MP 1.202/23), agora, […]

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