Cunha pede que acusação na Câmara se restrinja a contas no exterior

Data da Publicação: 28 de maio de 2016 às 14h44

O princípio da não surpresa, estabelecido no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, proíbe que sejam inseridas novas acusações no processo após o fim da fase de instrução. Com esse fundamento, o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu que o Conselho de Éti…

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