Cunha aceitou impeachment de forma inconstitucional, afirma AGU

Data da Publicação: 11 de dezembro de 2015 às 18h29

A abertura de processo por crime de responsabilidade de presidentes da República pelo Congresso Nacional também deve seguir os princípios da garantia da ampla defesa e do contraditório. É o que defende a Advocacia-Geral da União em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (11…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.