Critérios de liquidação para formar débito podem sofrer preclusãoData da Publicação: 13 de junho de 2022 às 18h43
Se não forem impugnados em tempo oportuno, os critérios utilizados na liquidação de sentença para constituir o valor do débito estão sujeitos à preclusão.
Se não forem impugnados em tempo oportuno, critérios de liquidação de sentença sobre valor do débito sofrem preclusão
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