Criminalização da posse e do porte de drogas como Direito Fundamental

Data da Publicação: 30 de novembro de 2023 às 19h20

Diante da concreta possibilidade de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional a criminalização da posse e do porte de drogas para consumo pessoal de forma ilícita, bem como o cultivo de plantas para a produção delas com o mesmo fim, o senador Rodrigo Pacheco, em boa hora e de forma lúcida e sensata, apresentou proposta […]

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