O Direito Penal é dinâmico e sofre uma interpretação evolutiva focada cada vez mais na responsabilidade subjetiva, com repúdio a fórmulas prontas e acabadas. A CF de 1988 inseriu a dignidade humana como vetor hermenêutico e introduziu a Teoria Constitucional do Direito Penal. Spacca A partir da dignidade humana, partem diversos princípios constitucionais específicos, tais […]

O post Crimes fiscais e continuidade delitiva: análise do requisito temporal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.