Crimes ambientais: acordos e o processo penal

Data da Publicação: 10 de abril de 2022 às 08h00

Os crimes ambientais começam a chamar a atenção face à sua incidência na região amazônica, que incluem a ação do PCC, a maior facção criminosa do Brasil, na mineração ilegal.[1] Porém, a Lei 9.605/98, que deles trata, foi feita para casos de menor gravidade, razão pela qual suas penas são quase q…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.