Crime por gastos no fim do mandato exige especificação das despesas

Data da Publicação: 11 de abril de 2023 às 18h53

A condenação pelo crime de aumentar gastos nos dois últimos quadrimestres do mandato depende da especificação das despesas que foram contraídas pelo gestor público. E essa análise não pode ser global, baseada apenas na iliquidez (diferença entre o que a administração precisa pagar e o que pode re…

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