Crime de falsificação de remédios é tema controverso no TRF-3

Data da Publicação: 2 de maio de 2016 às 09h48

Quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal, e não pelo 273, que trata de crime de falsificação de remédios e tem a pena muito maior. Esse é o entendimento do desembargado…

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