Crime de desacato é constitucional e de aplicação restrita, diz STF

Data da Publicação: 22 de junho de 2020 às 21h14

Ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a administração pública, situação que lhe sujeita a um regime jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas. Se de um lado está sujeito a sanções próprias e mais rigorosas por eventuais desvios, por outro é razoável que se prevej…

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