Crime ambiental para pessoa jurídica prescreve em dois anos

Data da Publicação: 15 de julho de 2017 às 07h53

Quando pessoas jurídicas são processadas por crime contra o meio ambiente, a prescrição ocorre em dois anos. Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a isso, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal. Assim entendeu a juíza Blenda Nery Cardoso, da 1ª Vara Crim…

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