A proteção jurídica de crianças e adolescentes é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro e está presente em diversos textos normativos, tais como a Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Desse conjunto de normas, é possível dessumir um microssistema protetivo em […]

O post Crianças, adolescentes e o projeto de reforma do Código Civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.