Criança só pode ingressar no fundamental com seis anos, diz TRF-1Data da Publicação: 11 de maio de 2017 às 09h09
Para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter seis anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo. Essa regra, estipulada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), foi reafirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou decisão da primeira instância.
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