Criação de novos JEFs não autoriza a redistribuição dos processos

Data da Publicação: 1 de dezembro de 2014 às 19h09

A criação de nova vara ou Juizado Especial não autoriza a redistribuição dos processos com fundamento no domicílio do réu. Pela primeira vez, esse foi o entendimento unânime dos membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Todos seguiram o voto do desembargador Baptista Pe…

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