Criação de audiência de custódia em SP é constitucional, diz JanotData da Publicação: 23 de julho de 2015 às 11h15
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o projeto-piloto que implantou as audiências de custódia em São Paulo, há cinco meses. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, ele afirma que a norma publicada pelo Tribunal de Justiça paulista segue tratados internacionais assinado…





