Credor não pode pedir reconhecimento de união estável de devedor

Data da Publicação: 6 de novembro de 2015 às 15h27

A declaração de união estável tem caráter íntimo e pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao artigo 6º do Código de Processo Civ…

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