Crédito de ICMS não incide sobre cobrança do PIS/Cofins na exportaçãoData da Publicação: 22 de maio de 2013 às 20h54
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (21/5), que são imunes à cobrança de PIS e Cofins os valores acumulados pelas empresas exportadoras por meio da cessão de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a terceiros. Ao julgar Recurso Extraordinário com …
