O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é indiscutivelmente um tributo controverso no Brasil, visto suas complexidades operacionais, regramentos, litígios entre outros. Neste cenário, um dos pontos de maior destaque se refere à possibilidade de tomada de créditos e […]

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