CPIs não podem investigar ilícitos penais, define Celso de MelloData da Publicação: 10 de agosto de 2017 às 14h37
Comissões parlamentares de inquérito servem para apurar fatos, e não investigar pessoas. Por isso, nem polícia nem Ministério Público ficam vinculados às conclusões das CPIs, ainda que elas terminem por indiciar pessoas como suspeitas. Foi o que disse o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribuna…





