CPI pode pedir cautelar se suspeitar de origem de bem de investigadoData da Publicação: 8 de dezembro de 2016 às 21h23
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderão, a partir de agora, pedir medidas cautelares à Justiça quando forem encontrados indícios de que bens de seus investigados têm origem ilegal. A possibilidade passou a valer com a promulgação, nesta terça-feira (6/12), da Lei 13.367/2016, que a…
