CPI não pode vetar acesso de público às sessões, decide TJ-RSData da Publicação: 9 de janeiro de 2015 às 07h06
Todas as sessões do Legislativo devem ser públicas, em observância ao princípio da publicidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, exceto nos casos em que exista notória necessidade de que sejam feitas a portas fechadas. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gran…





