CPI não pode quebrar sigilo de investigado só com base em notíciaData da Publicação: 21 de setembro de 2015 às 21h53
Quebrar sigilo fiscal, bancário e telefônico de investigados depende de ato motivado, por ser uma medida que invade a intimidade das pessoas. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito das Órteses e Próteses…





