CPC permite penhora de aposentadoria se verba for alimentícia

Data da Publicação: 10 de agosto de 2019 às 14h30

A impenhorabilidade de vencimentos pode ser superada se ela se destinar ao pagamento de d’vida alimentícia. De acordo com a Subseção de Direitos Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), é o que diz o Código de Processo Civil.
Em agosto de 2017, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ar…

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