Cota para alunos do ensino público não engloba bolsista de escola particularData da Publicação: 8 de janeiro de 2014 às 09h51
Regulamentada pelo artigo 4º da Lei 12.711/2012, a política de cotas em institutos técnicos federais é válida apenas para estudantes que cursaram o ensino fundamental em escola pública. Com base em tal argumentação, o juiz Emanuel José Matias Guerra, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Pará, rejeit…
