Corte europeia considera razoável que sonegador seja multado e presoData da Publicação: 15 de novembro de 2016 às 12h27
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que, quando uma pessoa sonega imposto, ela pode receber uma pena administrativa e uma pena criminal sem que isso viole o direito de não ser julgado e punido duas vezes pelo mesmo crime. O tribunal entendeu que, se o processo administrativo e o processo…





