Corte europeia considera razoável que sonegador seja multado e preso

Data da Publicação: 15 de novembro de 2016 às 12h27

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que, quando uma pessoa sonega imposto, ela pode receber uma pena administrativa e uma pena criminal sem que isso viole o direito de não ser julgado e punido duas vezes pelo mesmo crime. O tribunal entendeu que, se o processo administrativo e o processo…

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