Correios não têm responsabilidade sobre irregularidades de terceirizada

Data da Publicação: 19 de novembro de 2013 às 14h48

Entes da Administração Pública respondem de forma subsidiária apenas quando for evidenciada conduta culposa no cumprimento da lei de licitações e contratos. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver os Correios da condenação de pagar verbas trabalhist…

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