Correição parcial não serve para contestar questões jurisdicionaisData da Publicação: 8 de setembro de 2017 às 12h56
A discussão jurídica sobre a natureza da assistência prestada pelo advogado ao trabalhador (se gratuita ou onerosa), assim como a questão da separação dos créditos de ambos, para a correta incidência do Imposto de Renda, é matéria tipicamente jurisdicional. Como tal, deve ser analisada no julgame…





