Corregedoria do TJ-ES baixa norma para garantir exame de paternidade

Data da Publicação: 25 de agosto de 2013 às 12h40

A Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo publicou, na última terça-feira (20/8), o Ofício-Circular 198/2013, que recomenda aos registradores do estado a observação rigorosa da dispensa de firma para escritura particular de reconhecimento voluntário de paternidade quando estiver presente …

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