Correção de valor de terreno da União precisa ter critério técnicoData da Publicação: 19 de junho de 2016 às 16h38
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) só pode aplicar os reajustes das taxas de ocupação das áreas de marinha com base no domínio pleno do bem – conforme o artigo 101 do Decreto Lei 9.760/46, com a redação dada pela Lei 7.450/85 –, além de considerar a realidade do mercado imobiliário. Ou sej…
