Correção de débito da Fazenda segue índice fixado pelo STF, diz OABData da Publicação: 3 de junho de 2015 às 17h01
A atualização monetária das dívidas judiciais dos estados e municípios tem gerado controvérsia mesmo depois que o Supremo Tribunal Federal definiu o IPCA-E como o índice a ser aplicado aos precatórios a partir de março de 2015.
A Advocacia-Geral da União questionou a corte se a decisão deve se…
